HC 654006 - ACORDAO

HC 654006 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática recorrida está em conformidade com jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade (art. 34, XX, RISTJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos que justificaram a exasperação da pena (excesso de violência, maus antecedentes demonstrados em FAC e certidão, e concurso de agentes) são idôneos e não evidenciam flagrante ilegalidade passível de reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosagem Da Pena Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO EDIGELSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 regularidade da dosagem da pena (primeira e terceira fase)
  3. 3 insuficiência de impugnação dos fundamentos pelo agravante conforme princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática recorrida está em conformidade com jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade (art. 34, XX, RISTJ), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos que justificaram a exasperação da pena (excesso de violência, maus antecedentes demonstrados em FAC e certidão, e concurso de agentes) são idôneos e não evidenciam flagrante ilegalidade passível de reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.