HC 796456 - DECISAO

HC 796456 - DECISAO

Constatado o cabimento do art. 580 do CPP e a insuficiência de elementos concretos na sentença para qualificar negativamente a personalidade do agente, a valoração deve ser neutra, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à nova dosagem das penas, desconsiderando o incremento em razão da personalidade.

Parties
Impetrante: WLADMIR GARGEZ HENRIQUE; Paciente: LENINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Pedido deferido e ordem concedida
Legal Topics
Dosagem Da Pena, Personalidade Do Agente, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Habeas Corpus
Processo Penal Dosagem Da Pena Personalidade Do Agente Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Habeas Corpus

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Parties

WLADMIR GARGEZ HENRIQUE

Impetrante

LENINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP à dosagem da pena
  2. 2 Valoração negativa da personalidade sem elementos concretos
  3. 3 Necessidade de nova dosagem da pena pelo juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

Constatado o cabimento do art. 580 do CPP e a insuficiência de elementos concretos na sentença para qualificar negativamente a personalidade do agente, a valoração deve ser neutra, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à nova dosagem das penas, desconsiderando o incremento em razão da personalidade.

Court Disposition

Pedido deferido e ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de 1º grau que proceda à nova dosagem das penas do ora recorrente, desconsiderando o incremento relativo à personalidade
  • Publique-se