HC 676043 - DECISAO

HC 676043 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus com o mesmo objeto do HC n. 629339, evidenciou-se a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria, Reiteração De Pedido, Impetração, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reiteração De Pedido Impetração Liminar

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Parties

O paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mesmo objeto com HC n. 629339
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 dosimetria fixada nos Autos n. 0052668-02.2017.8.26.0050

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus com o mesmo objeto do HC n. 629339, evidenciou-se a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.