HC 676793 - DECISAO

HC 676793 - DECISAO

Não havendo demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática do delito, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal. Considerando que uma das condenações anteriores corresponde ao art. 28 da Lei 11.343/2006, que não gera reincidência, e a jurisprudência que adota 1/6 como patamar usual para a agravante da reincidência, reduziu-se a majoração por reincidência para 1/6 e procedeu-se à redosimetria, resultando na diminuição da pena imposta.

Parties
Paciente: VALÉRIA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Penal Dosimetria Reincidência Agravante Do Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

VALÉRIA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do estado de calamidade pública
  2. 2 Adequação do grau de majoração da pena por reincidência
  3. 3 Reformulação da dosimetria e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática do delito, afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal. Considerando que uma das condenações anteriores corresponde ao art. 28 da Lei 11.343/2006, que não gera reincidência, e a jurisprudência que adota 1/6 como patamar usual para a agravante da reincidência, reduziu-se a majoração por reincidência para 1/6 e procedeu-se à redosimetria, resultando na diminuição da pena imposta.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, reduzir o aumento em razão da reincidência e redimensionar as penas nos termos desta decisão.
  • Pena final fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; manutenção do regime inicial fechado.