REsp 1935651 - DECISAO

REsp 1935651 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese de que a majorante do concurso de agentes poderia ser utilizada na primeira fase da dosimetria não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, alternativamente, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Roubo Majorado Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da majorante do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de que a majorante do concurso de agentes poderia ser utilizada na primeira fase da dosimetria não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, alternativamente, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.