REsp 1919788 - DECISAO

REsp 1919788 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a utilização de fração de aumento superior ao mínimo legal na terceira fase (art. 157, § 2º), a Corte reduziu essa fração e, observando a jurisprudência sobre o concurso formal, aplicou a fração correspondente a quatro infrações (1/4), procedendo à nova dosimetria e fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: RUAN RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena do recorrente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Roubo Circunstanciado, Majorantes (art. 157, § 2º), Reincidência, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento
Direito Penal Dosimetria Concurso Formal Roubo Circunstanciado Majorantes (art. 157, § 2º) Reincidência Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento

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Parties

RUAN RIBEIRO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 70 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação da fração de aumento pelo concurso formal conforme número de infrações

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a utilização de fração de aumento superior ao mínimo legal na terceira fase (art. 157, § 2º), a Corte reduziu essa fração e, observando a jurisprudência sobre o concurso formal, aplicou a fração correspondente a quatro infrações (1/4), procedendo à nova dosimetria e fixando a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena do recorrente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa
  • Publique-se