REsp 1794854 - ACORDAO

REsp 1794854 - ACORDAO

Condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar reincidência só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, como antecedentes criminais; é vedado ao magistrado utilizá-las para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, sob pena de violação ao art. 59 do CP e à exigência de fundamentação idônea prevista no art. 93, IX, da CF; por isso, a dosimetria que negativou a personalidade com base apenas em condenações anteriores sofreu reforma, com redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: JHONY DA SILVA MELO; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Amicus Curiae: Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União; Amicus Curiae: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Submetido À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Art. 59 Do Código Penal, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Art. 59 Do Código Penal Antecedentes Criminais Personalidade Conduta Social Recursos Repetitivos

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Parties

JHONY DA SILVA MELO

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Procuradoria-Geral da República

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Submetido À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações criminais transitadas em julgado para valorar negativamente a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar reincidência só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, como antecedentes criminais; é vedado ao magistrado utilizá-las para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, sob pena de violação ao art. 59 do CP e à exigência de fundamentação idônea prevista no art. 93, IX, da CF; por isso, a dosimetria que negativou a personalidade com base apenas em condenações anteriores sofreu reforma, com redimensionamento da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do Recorrente.
  • Fixar a tese: "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente".