HC 667628 - DECISAO

HC 667628 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via substitutiva inadequada, concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6, em razão do entendimento consolidado nesta Corte (HC n. 365.963/SP) de que a reincidência específica não enseja, isoladamente, um incremento de pena superior sem fundamentação concreta; redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 6 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VITOR HUGO MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício Para Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VITOR HUGO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício Para Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores para agravar a pena-base e agravar na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 limites da fração de aumento por incidência de agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via substitutiva inadequada, concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6, em razão do entendimento consolidado nesta Corte (HC n. 365.963/SP) de que a reincidência específica não enseja, isoladamente, um incremento de pena superior sem fundamentação concreta; redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 6 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto).