AREsp 1856437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fração adotada para a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na instância de origem, caracterizando inovação recursal inadmitida; por isso inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do parecer ministerial.

Parties
Agravantes: DANIELITO BRAVO; Agravantes: ARMINDA ROJAS MANSILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Transnacionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DANIELITO BRAVO

Agravantes

ARMINDA ROJAS MANSILLA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento sobre a fração adotada para a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de inovação recursal em recurso especial
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício para suprir ausência de requisitos constitucionais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fração adotada para a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na instância de origem, caracterizando inovação recursal inadmitida; por isso inviabiliza-se o exame do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.