AREsp 1877213 - DECISAO

AREsp 1877213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento. O STJ recusou examinar questões constitucionais por serem inadequadas à via do recurso especial; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque a sentença a fundamentou pelo emprego de arma de fogo e porque tal fundamento não foi impugnado de forma específica, incindindo por analogia a Súmula 283 do STF; afastou-se o pedido relativo ao critério matemático por ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF); admitiu-se a possibilidade de fixar regime inicial fechado quando a fundamentação justifica tal agravamento (art. 33, §3º CP e Súmula 719/STF).

Parties
Agravante: ANTONIO CELIO DA COSTA PEREIRA; Agravante: JEFFERSON MATEUS GOMES DAMASCENO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal No Arrolamento De Testemunhas, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal No Arrolamento De Testemunhas Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELIO DA COSTA PEREIRA

Agravante

JEFFERSON MATEUS GOMES DAMASCENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 aplicação de critério matemático para aumento da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento. O STJ recusou examinar questões constitucionais por serem inadequadas à via do recurso especial; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque a sentença a fundamentou pelo emprego de arma de fogo e porque tal fundamento não foi impugnado de forma específica, incindindo por analogia a Súmula 283 do STF; afastou-se o pedido relativo ao critério matemático por ausência de prequestionamento do tema no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF); admitiu-se a possibilidade de fixar regime inicial fechado quando a fundamentação justifica tal agravamento (art. 33, §3º CP e Súmula 719/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negado provimento ao recurso especial.