HC 665706 - DECISAO

HC 665706 - DECISAO

O writ não conheceu porque a impetração se presta como substitutivo de recurso adequado; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão motivou idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (15g de crack) e nos antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LEONIR GERALDO TOMAZ RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONIR GERALDO TOMAZ RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não conheceu porque a impetração se presta como substitutivo de recurso adequado; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão motivou idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (15g de crack) e nos antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração (habeas corpus não conhecido)