AREsp 1902199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e afastando-se a suspensão de prazos no recesso forense para matéria penal em razão da Portaria n. 762/2020 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR KOESTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Embriaguez Voluntária, Actio Libera in Causa, Disparo De Arma De Fogo, Atenuante De Confissão, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo Embriaguez Voluntária Actio Libera in Causa +3 more

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Parties

OSMAR KOESTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e art. 1.003, §5º do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e pedido de redução ao mínimo legal
  3. 3 Aplicação da teoria da actio libera in causa à embriaguez voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP e afastando-se a suspensão de prazos no recesso forense para matéria penal em razão da Portaria n. 762/2020 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.