HC 657785 - ACORDAO

HC 657785 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, as condenações anteriores com trânsito em julgado posterior podem ser valoradas como maus antecedentes para majorar a pena-base; o Tribunal a quo indicou elemento concreto (concurso de mais de dois agentes) justificando a fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria; e a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) autoriza a fixação do regime inicial fechado, mesmo com o réu tecnicamente primário.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Roubo Majorado, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Roubo Majorado Agravo Regimental No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 Fundamentação necessária para majorar a pena na terceira fase da dosimetria (fração acima do mínimo)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável mesmo com primariedade do réu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, as condenações anteriores com trânsito em julgado posterior podem ser valoradas como maus antecedentes para majorar a pena-base; o Tribunal a quo indicou elemento concreto (concurso de mais de dois agentes) justificando a fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria; e a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) autoriza a fixação do regime inicial fechado, mesmo com o réu tecnicamente primário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental