HC 664075 - DECISAO

HC 664075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida ordem de ofício porque o acórdão impugnado aplicou cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta, em descompasso com o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, foi determinada a incidência apenas do aumento de 2/3 previsto no art. 157, §2º-A, I, CP, resultando na pena de 6 anos e 8 meses, que, com o acréscimo de 1/4 pela continuidade delitiva, passou para 8 anos e 4 meses, e na redução dos dias-multa para 20, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Parties
Pacientes: Os pacientes; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Aumento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Art. 68 CP

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Parties

Os pacientes

Pacientes

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento de pena na dosimetria do crime de roubo
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida ordem de ofício porque o acórdão impugnado aplicou cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta, em descompasso com o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, foi determinada a incidência apenas do aumento de 2/3 previsto no art. 157, §2º-A, I, CP, resultando na pena de 6 anos e 8 meses, que, com o acréscimo de 1/4 pela continuidade delitiva, passou para 8 anos e 4 meses, e na redução dos dias-multa para 20, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Limitar as causas de aumento aplicadas ao aumento de 2/3 previsto no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Fixar a pena do crime de roubo em 6 anos e 8 meses com a aplicação do aumento de 2/3