HC 675940 - DECISAO

HC 675940 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na fração de redução da pena pela tentativa, pois o Tribunal de origem fundou-se no iter criminis substancialmente percorrido; porém reconheceu-se reformatio in pejus porque o Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da Defesa, acrescentou valoração negativa dos antecedentes e majorou a fração relativa à reincidência sem recurso da acusação, razão por que se concedeu parcialmente a ordem para refazer a dosimetria afastando a reforma prejudicial nas primeiras duas fases.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA FIDELIS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Tentativa, Furto Qualificado Majorado, Lesão Corporal, Ameaça, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

FABIANO DA SILVA FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual de redução da pena pela tentativa
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de valoração de circunstâncias judiciais pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na fração de redução da pena pela tentativa, pois o Tribunal de origem fundou-se no iter criminis substancialmente percorrido; porém reconheceu-se reformatio in pejus porque o Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da Defesa, acrescentou valoração negativa dos antecedentes e majorou a fração relativa à reincidência sem recurso da acusação, razão por que se concedeu parcialmente a ordem para refazer a dosimetria afastando a reforma prejudicial nas primeiras duas fases.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a reformatio in pejus na primeira e na segunda fases da dosimetria
  • Redimensionar as penas impostas nos termos da decisão (descritas na decisão)