HC 665775 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revisão do cálculo dosimétrico não foi apreciado pelo tribunal de origem, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, especialmente diante de decreto condenatório transitado em julgado e da limitação probatória trazida pela defesa.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO PRATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Supressão De Instância, Homicídio Duplamente Qualificado, Trânsito Em Julgado, Motivação Da Valoração Da Personalidade, Excesso Na Elevação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO PRATA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do cálculo dosimétrico pelo STJ
- 2 Supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
- 3 Caráter de coisa julgada do decreto condenatório transitado em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revisão do cálculo dosimétrico não foi apreciado pelo tribunal de origem, e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, especialmente diante de decreto condenatório transitado em julgado e da limitação probatória trazida pela defesa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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