AREsp 1868437 - DECISAO

AREsp 1868437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos (premeditação, múltiplos disparos, laudos e declarações), e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALISSON SANTOS DA SILVA; Agravante: EMANOEL VITOR DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Valoração Da Conduta Social, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Penal Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Valoração Da Conduta Social Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALISSON SANTOS DA SILVA

Agravante

EMANOEL VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade com fundamentos inidôneos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos (premeditação, múltiplos disparos, laudos e declarações), e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.