HC 663144 - DECISAO

HC 663144 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu que a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar sua condenação e que a atenuante da menoridade relativa deve ser compensada com a agravante da reincidência. Procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena ficou em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; a atenuante da confissão foi reconhecida, mas não aplicada por a pena já se encontrar no mínimo legal, tornando-se definitiva. Por isso, apesar de não conhecer do writ, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a...

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Atenuante Da Menoridade Relativa Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 preponderância e compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu que a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar sua condenação e que a atenuante da menoridade relativa deve ser compensada com a agravante da reincidência. Procedeu-se à nova dosimetria: manteve-se a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; compensada a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa, a pena ficou em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; a atenuante da confissão foi reconhecida, mas não aplicada por a pena já se encontrar no mínimo legal, tornando-se definitiva. Por isso, apesar de não conhecer do writ, concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício.