AREsp 1845574 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime (abalo emocional e piora da depressão da vítima), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não se evidenciou ilegalidade na dosimetria e, quanto ao regime prisional, a matéria não foi prequestionada na decisão de origem, além de ser admissível regime inicial fechado quando a pena-base foi agravada por circunstâncias do art. 59 do CP, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Premeditação, Consequências Do Crime, Regime Prisional
Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Premeditação Consequências Do Crime Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO COELHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade por premeditação
  3. 3 valoração das consequências do crime (abalo emocional e piora do quadro depressivo)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime (abalo emocional e piora da depressão da vítima), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não se evidenciou ilegalidade na dosimetria e, quanto ao regime prisional, a matéria não foi prequestionada na decisão de origem, além de ser admissível regime inicial fechado quando a pena-base foi agravada por circunstâncias do art. 59 do CP, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena com pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional inicial fechado