REsp 1915286 - DECISAO

REsp 1915286 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o art. 68 do Código Penal não impõe a obrigatoriedade de aplicação de apenas uma causa de aumento, admitindo-se a incidência cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria desde que o magistrado apresente fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos, demonstrando a necessidade de sanção mais rigorosa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a individualização da pena nos termos deste entendimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, desde que exista fundamentação concreta, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a individualização da pena.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (faculdade vs. dever)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o art. 68 do Código Penal não impõe a obrigatoriedade de aplicação de apenas uma causa de aumento, admitindo-se a incidência cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria desde que o magistrado apresente fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos, demonstrando a necessidade de sanção mais rigorosa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a individualização da pena nos termos deste entendimento.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, desde que exista fundamentação concreta, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a individualização da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, atento aos parâmetros estabelecidos neste decisum, reveja a individualização da reprimenda.
  • Publique-se.