AREsp 1824566 - DECISAO

AREsp 1824566 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula n. 545/STJ, aplicando-a na segunda fase da dosimetria e redimensionando as sanções impostas ao réu, ao mesmo tempo em que manteve a valoração negativa da culpabilidade proferida pelas instâncias ordinárias por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (dissimulação, premeditação e violência física). Em consequência, conheceu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para incidir a confissão espontânea e ajustar a pena conforme a decisão.

Parties
Agravante / Réu: SEBASTIÃO MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Atenuantes E Agravantes, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Confissão Espontânea Atenuantes E Agravantes Regime De Cumprimento De Pena Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MACHADO

Agravante / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e aplicação da Súmula n. 545/STJ
  3. 3 Proporcionalidade da pena de multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula n. 545/STJ, aplicando-a na segunda fase da dosimetria e redimensionando as sanções impostas ao réu, ao mesmo tempo em que manteve a valoração negativa da culpabilidade proferida pelas instâncias ordinárias por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (dissimulação, premeditação e violência física). Em consequência, conheceu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para incidir a confissão espontânea e ajustar a pena conforme a decisão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial