HC 650997 - DECISAO

HC 650997 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo procedeu a dupla valoração de elementos na dosimetria (utilizando condenações anteriores e o mesmo fato de agressão à vítima idosa em mais de uma fase), violando o limite de utilização das condenações anteriores apenas como maus antecedentes e repetindo fundamento já considerado na redução pela tentativa, devendo a pena ser redimensionada e o regime ajustado para semiaberto.

Parties
Paciente: Marcelo de Jesus; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: João Miguel de Melo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Regime Prisional, Tentativa De Roubo
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Regime Prisional Tentativa De Roubo

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Parties

Marcelo de Jesus

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

João Miguel de Melo Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação anterior como maus antecedentes após o período depurador de 5 anos
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores para desabonar personalidade ou conduta social
  3. 3 dupla valoração de um mesmo fato/fundamento na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo procedeu a dupla valoração de elementos na dosimetria (utilizando condenações anteriores e o mesmo fato de agressão à vítima idosa em mais de uma fase), violando o limite de utilização das condenações anteriores apenas como maus antecedentes e repetindo fundamento já considerado na redução pela tentativa, devendo a pena ser redimensionada e o regime ajustado para semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 8 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.