HC 671522 - DECISAO

HC 671522 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada unicamente pelo fato de o crime ter ocorrido durante o período de vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; por isso afastou tal agravante e readequou a dosimetria mantendo a pena-base, a majorante do repouso noturno e a redução pela tentativa, fixando a pena definitiva em 2 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: LIONALDO DA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507911-86.2020.8.26.0228); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem em parte para readequar a dosimetria e as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Repouso Noturno, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Repouso Noturno Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa

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Parties

LIONALDO DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507911-86.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de dosimetria
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 aplicação da majorante por repouso noturno (art. 155, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada unicamente pelo fato de o crime ter ocorrido durante o período de vigência do decreto de calamidade, sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa circunstância; por isso afastou tal agravante e readequou a dosimetria mantendo a pena-base, a majorante do repouso noturno e a redução pela tentativa, fixando a pena definitiva em 2 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem em parte para readequar a dosimetria e as penas do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente para 2 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa.