HC 611561 - DECISAO

HC 611561 - DECISAO

Agravante da reincidência afastada porque a condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não deve ensejar, em razão de proporcionalidade e precedentes desta Corte, a aplicação da agravante; de ofício foram também afastados maus antecedentes por considerarem-se as condenações muito antigas, o que levou ao redimensionamento da pena para 3 meses de detenção e à fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Art. 28 Da Lei N.11.343/2006, Art. 129, §9º, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Antecedentes Criminais Regime Prisional Art. 28 Da Lei N.11.343/2006 Art. 129, §9º, Código Penal

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art.28 da Lei de Drogas enseja reincidência para fins de agravamento da pena
  2. 2 Se condenações antigas podem justificar a valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 Qual regime inicial é aplicável diante da exclusão da agravante da reincidência e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Agravante da reincidência afastada porque a condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não deve ensejar, em razão de proporcionalidade e precedentes desta Corte, a aplicação da agravante; de ofício foram também afastados maus antecedentes por considerarem-se as condenações muito antigas, o que levou ao redimensionamento da pena para 3 meses de detenção e à fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência do Paciente
  • Extrair, de ofício, a análise desfavorável dos antecedentes criminais do Paciente