HC 591914 - DECISAO

HC 591914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativação da culpabilidade, baseada em prova produzida na instrução (direção sob influência de álcool), não configurou violação ao princípio da correlação, dada a possibilidade, prevista no art. 385 do CPP, de o juiz reconhecer circunstâncias ou agravantes não alegados na denúncia; ademais, o art. 385 foi considerado recepcionado e compatível com o sistema acusatório, com respaldo em precedentes do STJ e no parecer ministerial.

Parties
Paciente: Leandro José de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Negativação Do Vetor Culpabilidade, Princípio Da Correlação, Recepção Do Art. 385 Do CPP, Lei N.13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Negativação Do Vetor Culpabilidade Princípio Da Correlação Recepção Do Art. 385 Do CPP Lei N.13.964/19

Case Brief

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Parties

Leandro José de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação do vetor culpabilidade com base em circunstância não descrita na denúncia
  2. 2 Alegada violação do princípio da correlação pela valoração de culpabilidade não narrada na exordial
  3. 3 Questão sobre recepção ou revogação tácita do art. 385 do CPP após a Lei n.13.964/19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativação da culpabilidade, baseada em prova produzida na instrução (direção sob influência de álcool), não configurou violação ao princípio da correlação, dada a possibilidade, prevista no art. 385 do CPP, de o juiz reconhecer circunstâncias ou agravantes não alegados na denúncia; ademais, o art. 385 foi considerado recepcionado e compatível com o sistema acusatório, com respaldo em precedentes do STJ e no parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 395/396)
  • Ordem denegada