HC 670234 - DECISAO

HC 670234 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se que a circunstância do período noturno, isoladamente, não autoriza a majoração da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal; e que, tratando-se de quatro crimes em continuidade delitiva, a fração de aumento aplicável é 1/4, resultando na redução da reprimenda e na fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, em regime semiaberto, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: ALIRES CORREA QUINTINO; Paciente: SARA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALIRES CORREA QUINTINO

Paciente

SARA PAULA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por ocorrência noturna
  2. 2 correção da fração de aumento aplicada por continuidade delitiva em razão de 4 crimes
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se que a circunstância do período noturno, isoladamente, não autoriza a majoração da pena-base, devendo esta ser fixada no mínimo legal; e que, tratando-se de quatro crimes em continuidade delitiva, a fração de aumento aplicável é 1/4, resultando na redução da reprimenda e na fixação da pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, em regime semiaberto, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixar a reprimenda dos pacientes em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 16 dias-multa