REsp 1918267 - DECISAO

REsp 1918267 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve violação configuradora de erro de direito que ensejasse reforma: o Tribunal de origem, ao reavaliar as circunstâncias judiciais, manteve a pena-base em razão de outras circunstâncias desfavoráveis (concurso de agentes), possibilidade esta aceita pela jurisprudência desta Corte; assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Fixação Da Pena Base, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Fixação Da Pena Base Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem fundamentar-se de forma diversa sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve violação configuradora de erro de direito que ensejasse reforma: o Tribunal de origem, ao reavaliar as circunstâncias judiciais, manteve a pena-base em razão de outras circunstâncias desfavoráveis (concurso de agentes), possibilidade esta aceita pela jurisprudência desta Corte; assim, aplicou-se a Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se