AREsp 1142636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do CP dependia da reavaliação de circunstância fática (condição profissional e conhecimento técnico dos agravantes), o que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de bis in idem na dosimetria igualmente não prosperou, pois as vetoriais foram fundamentadas por razões distintas, estando o recurso especial dissociado da fundamentação do aresto e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Marcos Odorico Oderich; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 59 Do Código Penal, Evasão De Divisas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986 Art. 59 Do Código Penal Evasão De Divisas Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

Marcos Odorico Oderich

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP por negativação da culpabilidade com base na condição profissional
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para reformar conclusão sobre condição específica de empresário (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do CP dependia da reavaliação de circunstância fática (condição profissional e conhecimento técnico dos agravantes), o que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. A alegação de bis in idem na dosimetria igualmente não prosperou, pois as vetoriais foram fundamentadas por razões distintas, estando o recurso especial dissociado da fundamentação do aresto e incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial