REsp 1888929 - DECISAO

REsp 1888929 - DECISAO

Havendo pena aplicada de 5 anos e 4 meses, pena-base fixada no mínimo legal e primariedade do réu sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente; diante disso e nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, o regime inicial deve ser alterado para semiaberto.

Parties
Recorrente: DAVID MARLON NARCISO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DAVID MARLON NARCISO

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo e réu primário
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase e para imposição de regime mais severo do que o indicado pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Havendo pena aplicada de 5 anos e 4 meses, pena-base fixada no mínimo legal e primariedade do réu sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente; diante disso e nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, o regime inicial deve ser alterado para semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto
  • Manter os demais termos da condenação