HC 556929 - DECISAO

HC 556929 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentos concretos (ou abstratos) pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa das circunstâncias relativas aos motivos e às circunstâncias do crime de corrupção ativa, reconheceu-se a inidoneidade dessa valoração, sendo correta a concessão da ordem para afastar tais circunstâncias e redimensionar a pena para 02 anos e 07 meses de reclusão e 37 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão.

Parties
Paciente: EUDES PEREIRA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Corrupção Ativa Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EUDES PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias do crime)
  2. 2 violaçãodo art. 59 do Código Penal
  3. 3 limites do controle via habeas corpus sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentos concretos (ou abstratos) pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa das circunstâncias relativas aos motivos e às circunstâncias do crime de corrupção ativa, reconheceu-se a inidoneidade dessa valoração, sendo correta a concessão da ordem para afastar tais circunstâncias e redimensionar a pena para 02 anos e 07 meses de reclusão e 37 dias-multa, mantendo-se as demais disposições da sentença e do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar as circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às circunstâncias do crime de corrupção ativa, redimensionando as penas em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, e 37 (trinta e sete) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença e do acórdão impetrado.
  • Publique-se. Intimem-se.