REsp 1943533 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para considerar inadequada a valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado não utilizadas para reincidência, determinar que a pena-base seja mantida no mínimo legal e que o regime inicial mais gravoso não foi suficientemente fundamentado, determinando-se o regime semiaberto e a redução/adequação da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Valoração Da Personalidade, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Reincidência, Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria com base em condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência
2 fundamentação exigida para a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e determinar o cumprimento no regime semiaberto
Condenado ao pagamento de 11 dias-multa