HC 669431 - DECISAO

HC 669431 - DECISAO

Houve fundamentação inadequada ao majorar a pena-base com base na alegada desfavorabilidade das consequências do crime, pois a não recuperação da res furtiva é elemento comum do tipo penal e não pode ser considerado circunstância judicial negativa; assim, deve-se reformular a dosimetria considerando neutra a vetorial 'consequências do crime'.

Parties
Paciente: Breno Rafael Araújo Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reformular a dosimetria, considerando neutra a vetorial 'consequências do crime'.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Consequências Do Crime Latrocínio Tentado Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Breno Rafael Araújo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 uso da não restituição da res furtiva como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação inadequada ao majorar a pena-base com base na alegada desfavorabilidade das consequências do crime, pois a não recuperação da res furtiva é elemento comum do tipo penal e não pode ser considerado circunstância judicial negativa; assim, deve-se reformular a dosimetria considerando neutra a vetorial 'consequências do crime'.

Court Disposition

Ordem concedida para reformular a dosimetria, considerando neutra a vetorial 'consequências do crime'.

Orders

  • Expede-se a ordem para determinar à instância a quo que reformule a dosimetria, considerando como neutra a vetorial consequências do crime, fixando-se os demais consectários legais.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.