AREsp 1900304 - DECISAO

AREsp 1900304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental; manteve-se a valoração desfavorável das circunstâncias relativas à natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, mas verificou-se ilegalidade no patamar de aumento aplicado à pena-base por circunstância judicial negativa, que excedeu a fração usual de 1/6 sem fundamentação específica, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância e redimensionar a pena do acusado para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ROBERTO PINHEIRO FERREIRA; Decisor: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial; concedida a ordem de habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 por cada circunstância judicial negativa e redimensionada a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa pelo...
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Circunstância Especial (art. 42 Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Circunstância Especial (art. 42 Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental por impugnação específica
  2. 2 fundamentação e legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 percentual adequado de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; manteve-se a valoração desfavorável das circunstâncias relativas à natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, mas verificou-se ilegalidade no patamar de aumento aplicado à pena-base por circunstância judicial negativa, que excedeu a fração usual de 1/6 sem fundamentação específica, razão pela qual foi concedida ordem de habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância e redimensionar a pena do acusado para 9 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 906 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial; concedida a ordem de habeas corpus para aplicar o aumento da pena-base no patamar de 1/6 por cada circunstância judicial negativa e redimensionada a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa pelo...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial