HC 652322 - DECISAO

HC 652322 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja justificada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, a vetorial dos motivos restou sobreposta à culpabilidade e deve ser afastada; afastadas as circunstâncias da primeira fase em duplicidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se uma única elevação na terceira fase na fração de 1/2 pelas causas de aumento, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: Alexandre Silva da Cruz; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento, Bis in Idem
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Redução De Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Alexandre Silva da Cruz

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências
  3. 3 fixação da fração na terceira fase (causas de aumento)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja justificada a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, a vetorial dos motivos restou sobreposta à culpabilidade e deve ser afastada; afastadas as circunstâncias da primeira fase em duplicidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se uma única elevação na terceira fase na fração de 1/2 pelas causas de aumento, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 200 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.