HC 676593 - DECISAO

HC 676593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (dosimetria e aplicação de fração por confissão espontânea / art. 387, § 2º, CPP) não foi tratada nem alegada na instância estadual, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JUSIMAR FERREIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 387, § 2º, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 387, § 2º, Do CPP

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Parties

JUSIMAR FERREIRA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância antecedente
  2. 2 incidência da fração de 1/6 por confissão espontânea na diminuição da pena
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (dosimetria e aplicação de fração por confissão espontânea / art. 387, § 2º, CPP) não foi tratada nem alegada na instância estadual, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.