HC 600137 - DECISAO

HC 600137 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da personalidade do paciente na primeira fase da dosimetria foi considerada inidônea, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que condenações anteriores transitadas em julgado, quando não usadas para caracterizar reincidência, só podem ser consideradas como antecedentes criminais e não para desabonar personalidade ou conduta social; afastadas duas das circunstâncias desfavoráveis apontadas e, com isso, redimensionada a pena para 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a multa de 20 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.

Parties
Paciente: DIEULY PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Personalidade Do Agente, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Personalidade Do Agente Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Reincidência Habeas Corpus

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Parties

DIEULY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de circunstância referente a concurso de agentes como circunstância judicial na primeira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa da personalidade do paciente na primeira fase da dosimetria foi considerada inidônea, em razão da orientação jurisprudencial do STJ de que condenações anteriores transitadas em julgado, quando não usadas para caracterizar reincidência, só podem ser consideradas como antecedentes criminais e não para desabonar personalidade ou conduta social; afastadas duas das circunstâncias desfavoráveis apontadas e, com isso, redimensionada a pena para 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a multa de 20 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a sanção penal para 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Mantida a pena de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.