HC 680498 - DECISAO

HC 680498 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão colegiada e o juízo da execução corretamente aplicaram a Lei 13.654/2018 retroativamente, afastando a majorante do art. 157, §2º, I, e, sem agravar a pena além do parâmetro da sentença condenatória, migraram a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, procedimento admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Arma Branca, Art. 157 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Novatio Legis in Mellius Arma Branca Art. 157 Do Código Penal +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 e alcance sobre majorantes do art. 157 do CP
  2. 2 Competência do juízo da execução para reavaliar circunstâncias judiciais e migrar majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Limites da migração para evitar violação ao princípio non reformatio in pejus e à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão colegiada e o juízo da execução corretamente aplicaram a Lei 13.654/2018 retroativamente, afastando a majorante do art. 157, §2º, I, e, sem agravar a pena além do parâmetro da sentença condenatória, migraram a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, procedimento admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se