HC 680813 - DECISAO

HC 680813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, sobretudo quanto a matéria da primeira fase não apreciada pelo Tribunal a quo; contudo, de ofício, aplicar entendimento da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT) para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e, por entender ilegítimo o regime fechado para penas de detenção, alterar seu regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: WESLLEY NECKEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico e para alterar o regime inicial das penas de detenção.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

WESLLEY NECKEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 exasperação da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, sobretudo quanto a matéria da primeira fase não apreciada pelo Tribunal a quo; contudo, de ofício, aplicar entendimento da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT) para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase, reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e, por entender ilegítimo o regime fechado para penas de detenção, alterar seu regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico e para alterar o regime inicial das penas de detenção.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente relativa ao crime de tráfico de drogas para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado para a pena de reclusão.