HC 678866 - DECISAO

HC 678866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em consequência concreta (abalo psicológico da vítima) enquanto o estabelecimento do regime fechado não se mostra compatível com a primariedade do paciente e com a pena aplicada (não superior a quatro anos).

Parties
Paciente: GILBERTO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500473-24.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500473-24.2021.8.26.0535)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em consequência concreta (abalo psicológico da vítima) enquanto o estabelecimento do regime fechado não se mostra compatível com a primariedade do paciente e com a pena aplicada (não superior a quatro anos).