HC 675240 - DECISAO

HC 675240 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante: o Juízo da Execução, ao aplicar retroativamente a Lei nº 13.654/2018, validamente excluiu a majorante do emprego de arma branca na terceira fase e, com base em elementos da sentença, reelegeu a valoração do emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, deslocando o concurso de pessoas para a terceira fase sem agravar o quantum da pena, não violando coisa julgada, excesso de execução ou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ARTHUR CUNHA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Arma Branca, Concurso De Pessoas, Incidente De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Coisa Julgada Arma Branca +2 more

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Parties

ARTHUR CUNHA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Competência do juiz da execução para refazer a dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante: o Juízo da Execução, ao aplicar retroativamente a Lei nº 13.654/2018, validamente excluiu a majorante do emprego de arma branca na terceira fase e, com base em elementos da sentença, reelegeu a valoração do emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, deslocando o concurso de pessoas para a terceira fase sem agravar o quantum da pena, não violando coisa julgada, excesso de execução ou reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.