HC 679284 - DECISAO

HC 679284 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a negativação da vetorial relativa à personalidade com base em condenações pretéritas contrariou o entendimento pacificado pela Terceira Seção (EAREsp n. 1.311.636/MS), e a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de fundamentação concreta que demonstre que o estado de calamidade (pandemia) tenha contribuído ou facilitado a prática do delito; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 4 meses, regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Gilberto Gomes de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501662-85.2021.8.26.0228); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Agravante Por Calamidade Pública, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Agravante Por Calamidade Pública Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Gilberto Gomes de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501662-85.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação da vetorial personalidade por condenações pretéritas não utilizadas para caracterizar reincidência
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a negativação da vetorial relativa à personalidade com base em condenações pretéritas contrariou o entendimento pacificado pela Terceira Seção (EAREsp n. 1.311.636/MS), e a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de fundamentação concreta que demonstre que o estado de calamidade (pandemia) tenha contribuído ou facilitado a prática do delito; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 4 meses, regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão