HC 678725 - DECISAO

HC 678725 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência, não se pode considerar ações penais em curso como maus antecedentes, razão pela qual a majorante relativa a antecedentes foi afastada; manteve-se, porém, a elevação da pena-base em razão da violência exacerbada praticada contra a vítima, procedendo-se ao redimensionamento da pena e da multa, sem prejuízo da manutenção do regime inicial fechado por presença de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Antecedentes, Presunção De Inocência, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Antecedentes Presunção De Inocência Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Uso de agressão à vítima para majorar a pena-base e eventual bis in idem
  3. 3 Readequação da pena e reflexos na pena de multa e regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, aplicando a Súmula 444/STJ e o princípio da presunção de inocência, não se pode considerar ações penais em curso como maus antecedentes, razão pela qual a majorante relativa a antecedentes foi afastada; manteve-se, porém, a elevação da pena-base em razão da violência exacerbada praticada contra a vítima, procedendo-se ao redimensionamento da pena e da multa, sem prejuízo da manutenção do regime inicial fechado por presença de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, redimensionando a pena, fixá-la em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.