AREsp 1823877 - ACORDAO

AREsp 1823877 - ACORDAO

Reconsiderou-se o nE3o conhecimento do agravo por ter sido impugnado o fundamento; manteve-se que condenaE7F5es alcanE7adas pelo perEDodo depurador de 5 anos afetam a reincidEAncia mas nE3o impedem o reconhecimento de maus antecedentes; nE3o houve confissE3o espontE2nea a ser reconhecida; ausEAncia de documentos que comprovem a alegaE7E3o do recorrente sobre lapso depurador impF5e aplicaE7E3o da sB4mula 284/STF; e, por falta de fundamentaE7E3o concreta para exasperaE7E3o de 1/4 na pena-base, redimensionou-se a majoraE7E3o para 1/6, recalculando-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusE3o, regime inicial fechado, e 777 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Súmulas, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Súmulas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por maus antecedentes
  2. 2 Adequação da fração aplicada por reincidência específica (1/3 versus 1/6)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o nE3o conhecimento do agravo por ter sido impugnado o fundamento; manteve-se que condenaE7F5es alcanE7adas pelo perEDodo depurador de 5 anos afetam a reincidEAncia mas nE3o impedem o reconhecimento de maus antecedentes; nE3o houve confissE3o espontE2nea a ser reconhecida; ausEAncia de documentos que comprovem a alegaE7E3o do recorrente sobre lapso depurador impF5e aplicaE7E3o da sB4mula 284/STF; e, por falta de fundamentaE7E3o concreta para exasperaE7E3o de 1/4 na pena-base, redimensionou-se a majoraE7E3o para 1/6, recalculando-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusE3o, regime inicial fechado, e 777 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do agravante em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusE3o, em regime inicial fechado, e determinar o pagamento de 777 dias-multa.