REsp 1917118 - DECISAO

REsp 1917118 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da valoração dos maus antecedentes com base em condenação transitada em julgado há mais de cinco anos, exasperando a pena-base; por consequência, readequou as penas para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, quanto ao furto, e para 2 meses e 24 dias de detenção, quanto à resistência, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CARLOS JOSÉ PAULO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto, Roubo, Resistência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Furto Roubo Resistência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS JOSÉ PAULO RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes (art. 59 CP) quando condenação transitada em julgado há mais de cinco anos
  2. 2 reclassificação de roubo para furto por inversão da posse (Súmula nº 582/STJ)
  3. 3 controle da dosimetria penal pela Corte Superior versus reexame fático

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da valoração dos maus antecedentes com base em condenação transitada em julgado há mais de cinco anos, exasperando a pena-base; por consequência, readequou as penas para 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, quanto ao furto, e para 2 meses e 24 dias de detenção, quanto à resistência, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base em relação aos maus antecedentes, readequando as penas do paciente para 1 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 13 dias-multa, bem como para 2 meses e 24 dias de detenção, nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se. Intimem-se.