HC 675858 - ACORDAO

HC 675858 - ACORDAO

O STJ entendeu que não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo: a jurisprudência desta Corte admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em análise, pode ser considerada maus antecedentes, o que legitimou a fixação da pena-base acima do mínimo e a consequente determinação de regime semiaberto; assim, improveu-se o agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: Italo Valezzi de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Sexta Turma/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Italo Valezzi de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Sexta Turma/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes
  3. 3 Adequação do regime semiaberto diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo: a jurisprudência desta Corte admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em análise, pode ser considerada maus antecedentes, o que legitimou a fixação da pena-base acima do mínimo e a consequente determinação de regime semiaberto; assim, improveu-se o agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus