HC 680593 - DECISAO

HC 680593 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para aumento superior, readequando a reprimenda definitiva do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 594 dias-multa.

Parties
Paciente: FAGNER CUPERTINO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0005390-07.2017.8.17.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Agravantes, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Agravantes Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

FAGNER CUPERTINO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0005390-07.2017.8.17.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria em decorrência da agravante da reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6 pela agravante da reincidência
  3. 3 readequação das penas em razão da desproporcionalidade do aumento sancionatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência para 1/6, por ausência de fundamentação idônea para aumento superior, readequando a reprimenda definitiva do paciente para 7 anos de reclusão e pagamento de 594 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a fração de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência para 1/6, redimensionando a reprimenda definitiva do paciente para 7 anos de reclusão, mais pagamento de 594 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.