REsp 1924228 - DECISAO

REsp 1924228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a Lei n.13.654/2018 tenha revogado a majorante pelo emprego de arma branca e deva retroagir em benefício do réu (novatio legis in mellius), tal circunstância pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para majoração da pena-base desde que não implique aumento da pena já aplicada pela sentença; todavia, a dosimetria integra a discricionariedade regrada do julgador de origem e o STJ, na via do recurso especial, não deve compelir a transposição valorativa, devendo negar provimento ao recurso quando não demonstrada violação de regra de direito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Majorante, Roubo (art. 157 Cp), Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Novatio Legis in Mellius Majorante Roubo (art. 157 Cp) Uso De Arma Branca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria após revogação da majorante pelo inciso I do §2º do art.157 do CP pela Lei n.13.654/2018
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius e retroatividade da lei penal mais favorável
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade regrada do julgador de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a Lei n.13.654/2018 tenha revogado a majorante pelo emprego de arma branca e deva retroagir em benefício do réu (novatio legis in mellius), tal circunstância pode ser considerada na primeira fase da dosimetria para majoração da pena-base desde que não implique aumento da pena já aplicada pela sentença; todavia, a dosimetria integra a discricionariedade regrada do julgador de origem e o STJ, na via do recurso especial, não deve compelir a transposição valorativa, devendo negar provimento ao recurso quando não demonstrada violação de regra de direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.