HC 675591 - DECISAO

HC 675591 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença apresentou fundamentação idônea sobre culpabilidade e circunstâncias (quantidade elevada de drogas, papel de liderança e complexidade da organização), afastando a minorante do art.33, §4º; contudo, houve excesso ao aplicar cumulativamente causas de aumento já consideradas na culpabilidade, razão pela qual se reduziu a fração de aumento para 1/6 pelo art.40, V, e se redimensionou a pena definitiva para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.866 dias-multa, mantendo demais fundamentos do acórdão.

Parties
Paciente: Edgar da Silva Santos; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Drogas
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Criminosa Causas De Aumento De Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Edgar da Silva Santos

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 reconhecimento de causas de aumento (art.40, V e VII da Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença apresentou fundamentação idônea sobre culpabilidade e circunstâncias (quantidade elevada de drogas, papel de liderança e complexidade da organização), afastando a minorante do art.33, §4º; contudo, houve excesso ao aplicar cumulativamente causas de aumento já consideradas na culpabilidade, razão pela qual se reduziu a fração de aumento para 1/6 pelo art.40, V, e se redimensionou a pena definitiva para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.866 dias-multa, mantendo demais fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.866 dias-multa
  • Manter os demais fundamentos do acórdão hostilizado