HC 590179 - DECISAO

HC 590179 - DECISAO

Houve revisão parcial da dosimetria porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do roubo, tal como adotada nas instâncias, não apresentou elementos concretos suficientes que extrapolassem os resultados típicos do crime de roubo; o abalo psicológico da vítima é, em regra, consequência inerente ao tipo penal e, sem especificação concreta, não justifica exasperação superior ao mínimo legal. Assim, readequou-se a pena-base ao mínimo idôneo e, consequentemente, a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: SULEVAN ALBERTO GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: C. M. V. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

SULEVAN ALBERTO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

C. M. V. T.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime e das consequências do delito na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve revisão parcial da dosimetria porque a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do roubo, tal como adotada nas instâncias, não apresentou elementos concretos suficientes que extrapolassem os resultados típicos do crime de roubo; o abalo psicológico da vítima é, em regra, consequência inerente ao tipo penal e, sem especificação concreta, não justifica exasperação superior ao mínimo legal. Assim, readequou-se a pena-base ao mínimo idôneo e, consequentemente, a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão impugnado