REsp 1942346 - DECISAO

REsp 1942346 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a apreensão de aproximadamente 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos) de maconha, o transporte interestadual, indícios de integração em organização criminosa e a existência de fundo falso no veículo constituem fundamentos concretos que justificam o aumento da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame de tais fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DA SILVA PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Confissão Espontânea, Quantidade De Droga, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Confissão Espontânea Quantidade De Droga Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA PIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a apreensão de aproximadamente 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos) de maconha, o transporte interestadual, indícios de integração em organização criminosa e a existência de fundo falso no veículo constituem fundamentos concretos que justificam o aumento da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame de tais fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se